Registro de Pessoa Jurídica

Os títulos (cheques, promissórias, duplicatas, etc.) deverão ser apresentados ao cartório de protestos de títulos da praça do seu pagamento, nos dias úteis das 9h às 18h. A recepção do título pelo cartório é ágil e inteiramente informatizada, sendo que no ato o apresentante já recebe o protocolo informando o seu número. Após o decurso do tríduo legal informado no protocolo, o apresentante deverá se dirigir ao cartório para obter o resultado das diligências realizadas e retirar o cheque do pagamento do título ou o instrumento de protesto lavrado pelo tabelião. Se o apresentante quiser desistir do protesto, deverá pedir a retirada do título dentro do prazo legal diretamente ao cartório, exibindo o protocolo recebido quando da apresentação do titulo.

Nada! O protesto é gratuito para o credor.

O cancelamento do protesto é requerido ao tabelionato de protesto que o lavrou mediante requerimento próprio. O requerimento deve ser preenchido com os dados do título, assinado pelo interessado acompanhado do título pago ou de carta de anuência do credor identificada e com firma reconhecida, ou de instrumento de protesto. Quando houver endosso translativo, a quitação ou carta deve ser assinada pelo endossatário credor. No caso de endosso mandato, o pedido poderá conter a assinatura do credor originário ou do endossatário.

Os tabelionatos de protesto emitem certidões que comprovam a situação das pessoas e protestos. No caso de homônimo, requeira ao tabelionato de protesto certidão informando todos os dados de sua identificação pessoal ( nome, número de CPF, número da cédula de identidade – RG ou da carteira profissional). O tabelionato fornecerá a certidão que esclarecerá a homonímia.

Ao receber intimação do tabelião de protesto para pagar título indevido, o interessado deverá constituir advogado para requerer a sustação do protesto. Importante: o pedido de sustação é sempre urgente e a ordem de sustação deverá ser apresentada ao tabelionato de protesto antes de expirado o prazo legal indicado na intimação recebida. No caso de título de valor inferior a 20 (vinte) salários mínimos, o próprio intimado poderá peticionar ao Juizado de Pequenas Causas do seu domicílio.

Ao receber intimação de tabelionato de protesto, verifique a data limite e faça o pagamento dentro deste prazo. As instruções constarão na própria intimação.